Constituição e Privacidade
Última atualização: 6 de dezembro de 2025
Transparência Radical: O que realmente recolhemos
Podes pensar: "Não vou dar os meus dados a desconhecidos." Concordamos. É por isso que não nos interessa a tua vida privada. Queremos apenas verificar que és um ser humano real a votar em leis reais.
Aqui está a estrutura de dados exata que armazenamos para um utilizador na nossa base de dados Google Cloud Firestore. Sem campos ocultos. Sem cookies de rastreamento.
Isso é tudo. O resto são análises anónimas (Firebase Analytics) para corrigir bugs, e App Check para impedir que fazendas de bots manipulem os votos. Não vendemos dados. Não mostramos anúncios.
Parte 1: Política de Privacidade (Minimização de Dados)
Não comercializamos a tua atenção. Recolhemos apenas o que é tecnicamente necessário para operar uma infraestrutura cívica segura.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados
O operador legal é temporariamente a FO&WO VENTURES SP. Z O.O. (LLC), com sede em Wrocław, Polónia. Contacto: jacek@lustra.dev
2. O Que Recolhemos
- Conta (Email/UID): Necessário para login seguro através da Firebase Authentication.
- Votos e Sondagens: Os teus votos constroem as estatísticas. Eles estão ligados à tua conta com base no interesse legítimo (proteção contra bots e votos duplos). Publicamente, os teus votos são apresentados APENAS como agregados anónimos.
- Retenção de Votos: Os dados de votação são armazenados durante o mandato do parlamento mais 5 anos para fins de arquivo e pesquisa. Após este período, os dados são anonimizados.
- Comunicação: Se deres o teu consentimento explícito, enviar-te-emos atualizações do projeto por email. Podes retirar o consentimento a qualquer momento.
- Projetos Cidadãos: O conteúdo dos projetos de lei por ti submetidos é totalmente público.
❌ NÃO vendemos dados a corretores de dados (Data Brokers).
❌ NÃO usamos rastreamento de anúncios.
❌ NÃO fazemos o teu perfil político para fins comerciais.
4. Infraestrutura e Segurança
- Localização: Os dados estão alojados de forma segura na Google Cloud Platform, Europe-West9 (Paris).
- Anti-Bot: Usamos o Firebase App Check para verificar a autenticidade da app e prevenir a manipulação automatizada.
- Privacidade da IA: Enviamos apenas documentos governamentais públicos para os modelos de IA para resumo. Os teus dados privados NUNCA vão para a IA.
5. Crianças e Eliminação de Conta
O serviço destina-se a utilizadores com mais de 16 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de crianças.
Para apagar os teus dados: Usa o botão "Eliminar conta" diretamente nas definições da app para remover imediatamente os teus dados de identificação e email dos nossos servidores.
6. Os Teus Direitos
Ao abrigo do RGPD, tens o direito de aceder, retificar, apagar e opor-te ao processamento dos teus dados. Contacta-nos no email fornecido acima.
Parte 2: Regras da Comunidade (Termos de Serviço)
1. Operador e Missão
A Lustra é uma infraestrutura pública digital. A empresa atua como uma incubadora: não paga dividendos, não tem investidores externos e reinveste todas as receitas diretamente na manutenção da infraestrutura.
2. Código e Licença (Source Available)
O código da Lustra é um bem comum protegido da exploração corporativa.
- Modelo: Licença PolyForm Noncommercial.
- Permitido: Uso educacional, de pesquisa e não lucrativo/cívico.
- Proibido: As corporações não podem usar ou lucrar com o nosso trabalho sem o consentimento explícito da comunidade.
3. Roteiro de Governança
O nosso objetivo a longo prazo é a descentralização total.
- Estado atual: O Fundador atua como Arquiteto Principal.
- Em breve: Estabelecimento de um Conselho Cívico eleito diretamente pelos utilizadores.
- Objetivo: Implementar mecanismos técnicos e legais para a comunidade assumir o controlo da plataforma em caso de traição da missão.
4. Programa de Projetos Cidadãos (Incubadora de Leis)
Oferecemos um espaço para os cidadãos escreverem as leis.
- Procedimento: Os projetos são submetidos através de um formulário e verificados formalmente pelo Operador.
- Domínio Público: Ao submeter um projeto, liberta-lo sob a Licença CC0 (Domínio Público). A lei pertence a todos.
- Liberdade de Expressão: Não julgamos opiniões ou inclinações políticas. Apenas rejeitamos projetos que violem a lei penal ou incitem à violência.
- Verificação: Deves ser cidadão do país onde apresentas o projeto.
5. IA e Hierarquia de Fontes
A IA é uma ferramenta, não um oráculo. A IA ajuda a navegar na complexa linguagem jurídica, mas pode cometer erros. A autoridade máxima é SEMPRE o documento original PDF/XML linkado no fundo de cada resumo na app.
6. Segurança e Disposições Finais
Ataques à infraestrutura, DDoS e scraping comercial são estritamente proibidos. As matérias aqui não reguladas são regidas pela lei polaca.