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Proteção do acesso à saúde: oposição à criminalização do aborto e cuidados de afirmação de gênero

Esta resolução expressa a oposição do Congresso à criminalização de indivíduos por acessarem cuidados de saúde essenciais, incluindo aborto, cuidados de afirmação de gênero e contracepção. Visa garantir que os cidadãos possam tomar decisões sobre sua saúde sem medo de repercussões legais, impactando seus direitos pessoais e segurança.
Pontos-chave
Afirma o direito de acesso a cuidados de saúde, incluindo aborto e cuidados de afirmação de gênero, sem medo de punição.
Opõe-se à criminalização de indivíduos por resultados de gravidez, como abortos espontâneos ou natimortos.
Enfatiza que os prestadores de cuidados de saúde não devem ser penalizados por oferecer serviços médicos essenciais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HCONRES_89
Patrocinador: Rep. Williams, Nikema [D-GA-5]
Data de início: 2022-05-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expressing opposition to the criminalization of essential health care, including the full range of sexual and reproductive health care such as abortion, gender-affirming care, and contraceptive care, and disapproving of the criminalization of pregnancy outcomes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HCONRES_89.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Afirma o direito de acesso a cuidados de saúde, incluindo aborto e cuidados de afirmação de gênero, sem medo de punição.
  • Opõe-se à criminalização de indivíduos por resultados de gravidez, como abortos espontâneos ou natimortos.
  • Enfatiza que os prestadores de cuidados de saúde não devem ser penalizados por oferecer serviços médicos essenciais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Nikema [D-GA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis