Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado e Limites de Gastos
Esta proposta de emenda constitucional visa impor uma disciplina fiscal rigorosa ao governo federal, exigindo que ele não gaste mais do que arrecada em receita e estabelecendo um teto para os gastos totais. Isso significa que futuros governos precisariam gerenciar as finanças com mais cautela, potencialmente impactando os serviços públicos e os níveis de impostos. Aumentar a dívida pública ou os impostos se tornaria significativamente mais difícil, exigindo a aprovação de uma supermaioria no Congresso.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder a receita total em qualquer ano fiscal.
Os gastos totais do governo são limitados a 18.5% da produção econômica dos Estados Unidos.
Aumentar a dívida nacional exigiria um voto de três quartos de ambas as casas do Congresso.
Aumentar os impostos também exigiria um voto de três quartos de ambas as casas do Congresso.
O Presidente deve apresentar um orçamento equilibrado; o não cumprimento pode levar ao impeachment, exceto em emergências declaradas (guerra, grave ameaça à segurança nacional).
Se os limites de gastos forem excedidos, a autoridade orçamentária igual ao excesso será automaticamente cancelada.
Expired
Sondagem Cidadã