Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HJRES 11.
Emenda Constitucional: Fixar permanentemente nove juízes para o Supremo Tribunal.
Esta resolução propõe uma emenda constitucional para exigir permanentemente que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos seja composto por nove juízes. Esta alteração visa garantir a estabilidade e a coerência do mais alto órgão judicial. A fixação da estrutura do Tribunal afeta indiretamente a previsibilidade da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
Determinar que o Supremo Tribunal deve ser composto por exatamente nove juízes, sujeito à ratificação por três quartos dos estados.
Proteger a estrutura do Supremo Tribunal contra futuras tentativas políticas de aumentar ou diminuir o número de juízes.
Estado:
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