Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Limites de Gastos
Esta proposta de emenda constitucional visa introduzir regras que obrigariam o governo a não gastar mais do que arrecada e a limitar o gasto total a uma porcentagem específica da economia. Isso significa que, no futuro, o governo precisará ser mais cuidadoso com quanto gasta e de onde vêm os fundos, o que pode afetar a disponibilidade de serviços públicos e os níveis de impostos. Essas mudanças visam garantir maior estabilidade financeira para o país.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder suas receitas, a menos que dois terços do Congresso aprovem uma exceção.
Os gastos totais do governo não podem exceder 18% da economia nacional, a menos que dois terços do Congresso aprovem uma exceção.
Novos impostos ou aumentos de taxas de impostos exigirão um voto de dois terços no Congresso.
Aumentar o limite da dívida nacional exigirá um voto de três quintos no Congresso.
Essas regras podem ser suspensas durante a guerra ou ameaças graves à segurança nacional, mas apenas com um voto majoritário ou de três quintos do Congresso.
Os tribunais não podem ordenar aumentos de impostos para fazer cumprir essas disposições.
As mudanças entrarão em vigor cinco anos após sua ratificação pelos estados.
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