Orçamento Federal Equilibrado Obrigatório e Limites de Gastos Públicos
Esta proposta de emenda constitucional exige que o orçamento federal seja equilibrado, o que significa que os gastos anuais não podem exceder as receitas. Além disso, os gastos federais seriam limitados a 18% do Produto Interno Bruto, o que pode levar a cortes significativos em programas públicos ou exigir aumentos de impostos. A introdução de novos impostos ou o aumento do limite da dívida pública exigiria um voto de dois terços do Congresso, dificultando o financiamento de grandes projetos governamentais.
Pontos-chave
O orçamento federal deve ser equilibrado: os gastos totais não podem exceder as receitas totais em qualquer ano fiscal.
Os gastos federais estão limitados a um máximo de 18% do PIB, o que pode forçar a redução de programas públicos.
Aumentar impostos ou o limite da dívida pública exigiria a aprovação de dois terços de cada Câmara do Congresso.
As limitações orçamentárias só podem ser suspensas com um voto nominal de dois terços em ambas as Câmaras do Congresso.
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