Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Controle da Dívida
Esta proposta visa emendar a Constituição para exigir que os gastos do governo não excedam as receitas, a menos que o Congresso aprove com uma supermaioria. Isso significa que futuros governos precisarão gerenciar as finanças com mais cuidado, o que pode impactar os serviços públicos e os impostos. As mudanças visam limitar a dívida nacional e garantir a estabilidade financeira.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder as receitas, a menos que 3/5 do Congresso aprovem.
Aumentar o limite da dívida pública requer a aprovação de 3/5 do Congresso.
O Presidente deve apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
Aumentos de impostos exigem a aprovação da maioria do Congresso por votação nominal.
Essas regras podem ser suspensas durante a guerra ou conflito militar grave.
As mudanças entrarão em vigor cinco anos após sua ratificação pelos estados.
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