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Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado

Esta proposta visa alterar a Constituição para exigir que os gastos do governo federal não excedam suas receitas em um determinado ano, a menos que dois terços do Congresso votem de outra forma. Isso pode levar a um controle mais rigoroso das finanças governamentais, impactando potencialmente o financiamento de programas e serviços públicos, mas também contribuindo para a estabilidade econômica.
Pontos-chave
Os gastos do governo federal seriam geralmente limitados às suas receitas anuais, potencialmente reduzindo a dívida nacional.
O Presidente seria obrigado a apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
Exceções a esta regra só seriam permitidas com um voto de supermaioria (dois terços) no Congresso.
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Número de impressão: 117_HJRES_32
Patrocinador: Rep. Obernolte, Jay [R-CA-8]
Data de início: 2021-03-19