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Proposta de Emenda Constitucional: Orçamento Federal Equilibrado

Esta proposta visa alterar a Constituição para exigir que os gastos do governo federal não excedam suas receitas em um determinado ano, a menos que dois terços do Congresso votem de outra forma. Isso pode levar a um controle mais rigoroso das finanças governamentais, impactando potencialmente o financiamento de programas e serviços públicos, mas também contribuindo para a estabilidade econômica.
Pontos-chave
Os gastos do governo federal seriam geralmente limitados às suas receitas anuais, potencialmente reduzindo a dívida nacional.
O Presidente seria obrigado a apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
Exceções a esta regra só seriam permitidas com um voto de supermaioria (dois terços) no Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HJRES_32
Patrocinador: Rep. Obernolte, Jay [R-CA-8]
Data de início: 2021-03-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing a balanced budget amendment to the Constitution of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_32.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-03-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os gastos do governo federal seriam geralmente limitados às suas receitas anuais, potencialmente reduzindo a dívida nacional.
  • O Presidente seria obrigado a apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
  • Exceções a esta regra só seriam permitidas com um voto de supermaioria (dois terços) no Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Obernolte, Jay [R-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia Investimentos Públicos