Emenda Constitucional para Limitar Juízes do Supremo Tribunal a Nove

Esta resolução propõe uma alteração constitucional para fixar permanentemente o número máximo de juízes do Supremo Tribunal em nove. Embora não altere as regulamentações diárias, o seu objetivo é garantir a estabilidade e a estrutura fixa do mais alto tribunal do país. Para os cidadãos, isto significa maior previsibilidade na forma como as leis que regem as suas vidas são interpretadas.