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O número oficial de impressão é HJRES 39.
Emenda Constitucional para Limitar Juízes do Supremo Tribunal a Nove
Esta resolução propõe uma alteração constitucional para fixar permanentemente o número máximo de juízes do Supremo Tribunal em nove. Embora não altere as regulamentações diárias, o seu objetivo é garantir a estabilidade e a estrutura fixa do mais alto tribunal do país. Para os cidadãos, isto significa maior previsibilidade na forma como as leis que regem as suas vidas são interpretadas.
Pontos-chave
Estabelece um limite permanente de nove juízes no Supremo Tribunal dos EUA através de uma emenda constitucional.
A alteração requer a ratificação por três quartos dos estados para entrar em vigor.
Visa prevenir futuras tentativas políticas de expandir o tamanho do Supremo Tribunal.
Estado:
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