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Proposta de Emenda Constitucional: Supremo Tribunal com Nove Juízes

Esta proposta visa emendar a Constituição dos EUA para fixar permanentemente o número de juízes do Supremo Tribunal em nove. Isso significa que futuras administrações não poderiam alterar o número de juízes, visando garantir estabilidade e previsibilidade no mais alto órgão judicial do país.
Pontos-chave
Estabelece um número fixo de nove juízes para o Supremo Tribunal, incluindo um Presidente e oito juízes associados.
Requer a ratificação por três quartos dos estados dentro de sete anos para se tornar parte da Constituição.
Visa prevenir futuras tentativas de políticos de alterar a composição do Supremo Tribunal.
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Número de impressão: 117_HJRES_40
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-04-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States to require that the Supreme Court of the United States be composed of nine justices.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_40.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um número fixo de nove juízes para o Supremo Tribunal, incluindo um Presidente e oito juízes associados.
  • Requer a ratificação por três quartos dos estados dentro de sete anos para se tornar parte da Constituição.
  • Visa prevenir futuras tentativas de políticos de alterar a composição do Supremo Tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis