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Proposta de Emenda Constitucional: Direito à Saúde

Este documento propõe uma emenda à Constituição dos EUA para estabelecer a saúde como um direito fundamental para todos os cidadãos. Se ratificado, daria ao Congresso o poder de promulgar leis que garantam o acesso a cuidados preventivos e de tratamento para todos. Isso significaria que a saúde seria considerada um direito básico, e não apenas um serviço.
Pontos-chave
Estabelecimento da saúde como um direito fundamental das pessoas na Constituição.
Concessão ao Congresso do poder de criar leis para garantir o acesso à saúde para todos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HJRES_44
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2021-04-22