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Limitação do poder de perdão presidencial para si mesmo

Uma emenda constitucional proposta visa esclarecer que o presidente não pode perdoar a si mesmo por crimes federais. Se ratificada, essa mudança reforçaria o princípio de que ninguém está acima da lei, impactando a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.
Pontos-chave
O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder a si mesmo um indulto ou perdão por uma ofensa contra os Estados Unidos.
A emenda requer a ratificação por três quartos das legislaturas estaduais dentro de sete anos após sua submissão.
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Número de impressão: 117_HJRES_45
Patrocinador: Rep. Green, Al [D-TX-9]
Data de início: 2021-04-22
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States to clarify the presidential pardoning power.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_45.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente dos Estados Unidos não terá o poder de conceder a si mesmo um indulto ou perdão por uma ofensa contra os Estados Unidos.
  • A emenda requer a ratificação por três quartos das legislaturas estaduais dentro de sete anos após sua submissão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Al [D-TX-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Tribunais e Leis