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Consentimento para alterações na Lei de Terras Havaianas

Esta lei diz respeito ao consentimento do governo dos EUA para alterações na lei relativa às terras para os nativos havaianos. Significa que as mudanças feitas pelo Estado do Havaí em 2017, que podem afetar a gestão e o acesso a essas terras, foram aprovadas em nível federal. Para os cidadãos do Havaí, especialmente aqueles de ascendência havaiana, isso pode impactar os direitos à terra e os legados familiares.
Pontos-chave
O governo dos EUA consente as alterações à Lei da Comissão de Lares Havaianos de 1920.
Essas mudanças foram feitas pelo Estado do Havaí em 2017 e dizem respeito à gestão da terra.
A lei visa proteger os legados familiares e os direitos à terra para os nativos havaianos.
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Número de impressão: 117_HJRES_55
Patrocinador: Rep. Kahele, Kaiali'i [D-HI-2]
Data de início: 2021-07-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prince Jonah Kūhiō Kalaniana‘ole Protecting Family Legacies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_55.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo dos EUA consente as alterações à Lei da Comissão de Lares Havaianos de 1920.
  • Essas mudanças foram feitas pelo Estado do Havaí em 2017 e dizem respeito à gestão da terra.
  • A lei visa proteger os legados familiares e os direitos à terra para os nativos havaianos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kahele, Kaiali'i [D-HI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee for Indigenous Peoples of the United States.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Família