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Proposta de Emenda Constitucional: Limitação do Aumento da Dívida Pública

Esta proposta de emenda constitucional visa restringir a capacidade do governo dos EUA de aumentar sua dívida. Qualquer aumento da dívida exigiria um propósito específico e a aprovação de três quartos dos membros de ambas as casas do Congresso. Os cidadãos podem ver isso impactar os futuros gastos públicos e a estabilidade financeira da nação.
Pontos-chave
O Governo dos EUA não poderia aumentar sua dívida sem aprovação específica do Congresso.
A aprovação para aumentos de dívida exigiria um voto de três quartos tanto da Câmara quanto do Senado.
Esta emenda entraria em vigor dez anos após sua ratificação pelos estados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HJRES_74
Patrocinador: Rep. McClintock, Tom [R-CA-4]
Data de início: 2022-03-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States prohibiting the United States Government from increasing its debt except for a specific purpose by law adopted by three-fourths of the membership of each House of Congress.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_74.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Governo dos EUA não poderia aumentar sua dívida sem aprovação específica do Congresso.
  • A aprovação para aumentos de dívida exigiria um voto de três quartos tanto da Câmara quanto do Senado.
  • Esta emenda entraria em vigor dez anos após sua ratificação pelos estados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClintock, Tom [R-CA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Economia Investimentos Públicos