Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of the Treasury and the Centers for Medicare & Medicaid Services relating to "Patient Protection and Affordable Care Act; Updating Payment Parameters, Section 1332 Waiver Implementing Regulations, and Improving Health Insurance Markets for 2022 and Beyond".
O número oficial de impressão é 117_HJRES_79.
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
O processo começou oficialmente em 2022-03-24.
Os pontos-chave incluem:
O estatuto atual é Expirado.
O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo
O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.