Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HJRES 8.
Proposta de Emenda Constitucional: Orçamentos Governamentais Equilibrados
Esta proposta de emenda constitucional visa garantir que os gastos do governo não excedam suas receitas em qualquer ano fiscal. Isso significaria que o governo precisaria gerenciar as finanças de forma mais responsável, o que poderia levar a maior estabilidade econômica e redução da dívida pública. Para os cidadãos, isso poderia significar mais previsibilidade em relação a impostos e gastos públicos.
Pontos-chave
Os gastos do governo não podem exceder as receitas em um ano fiscal, a menos que dois terços do Congresso votem de outra forma.
O Presidente deve apresentar um orçamento onde os gastos não excedam as receitas.
Essas regras podem ser suspensas em caso de guerra, emergência nacional ou desastre natural com a aprovação do Congresso.
As mudanças entrarão em vigor cinco anos após sua ratificação pelos estados.
Estado:
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