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Desaprovação de regras sobre definição e identificação de armas de fogo.

Esta resolução visa invalidar novas regras do Departamento de Justiça que redefiniram os componentes de armas de fogo e sua identificação. Se aprovada, essas novas regras não entrarão em vigor, o que significa que as regulamentações atuais permanecerão em vigor. Para os cidadãos, isso significa nenhuma alteração nas regras existentes relativas à compra e posse de certas partes de armas de fogo.
Pontos-chave
A resolução busca bloquear novas regras sobre a definição e identificação de armas de fogo.
Se aprovada, as regulamentações atuais sobre armas de fogo permanecerão inalteradas.
Nenhum novo requisito para fabricantes e proprietários de certas partes de armas de fogo.
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Número de impressão: 117_HJRES_86
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10]
Data de início: 2022-05-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of a rule submitted by the Department of Justice relating to "Definition of 'Frame or Receiver' and Identification of Firearms".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HJRES_86.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A resolução busca bloquear novas regras sobre a definição e identificação de armas de fogo.
  • Se aprovada, as regulamentações atuais sobre armas de fogo permanecerão inalteradas.
  • Nenhum novo requisito para fabricantes e proprietários de certas partes de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança