Resolução de Disputas Ferroviárias: Garantindo a Continuidade do Transporte
Esta lei visa prevenir interrupções nos serviços ferroviários que poderiam afetar a entrega de mercadorias, a agricultura e a defesa nacional. Garante que, mesmo que sindicatos e empresas ferroviárias não cheguem a um acordo, os termos de emprego serão impostos para manter os trens funcionando sem problemas. Isso significa estabilidade no transporte, crucial para a vida diária e a economia.
Pontos-chave
Previne greves ferroviárias que poderiam paralisar o transporte de carga e passageiros.
Impõe termos vinculativos às empresas ferroviárias e aos funcionários se não conseguirem chegar a um acordo próprio.
Assegura o fornecimento contínuo de bens essenciais como alimentos e combustível, impactando a estabilidade de preços e a disponibilidade de produtos.
Expirado
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