Proposta de Emenda Constitucional dos EUA: Direitos Parentais na Criação e Educação
Esta proposta de emenda à Constituição dos EUA visa estabelecer a liberdade dos pais de dirigir a criação, educação e cuidado de seus filhos como um direito fundamental. Isso garantiria aos pais o direito de escolher entre escolas públicas, privadas, religiosas ou domiciliares, e de fazer escolhas razoáveis dentro das escolas públicas. O governo não poderia infringir esses direitos a menos que demonstrasse um interesse governamental de ordem superior, e esses direitos não poderiam ser negados devido a deficiência, exceto em decisões que encerrem a vida.
Pontos-chave
Estabelece a liberdade dos pais de dirigir a criação, educação e cuidado dos filhos como um direito fundamental.
Garante o direito parental de escolher entre escolas públicas, privadas, religiosas ou domiciliares.
Limita a infração governamental desses direitos, a menos que um interesse governamental superior seja demonstrado.
Proíbe a negação dos direitos parentais devido a deficiência, excluindo decisões que encerrem a vida.
Expired
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HJRES_99
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2022-10-18