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Câmara dos Representantes: Desacato ao Congresso por não cumprimento de intimações

Esta Resolução da Câmara dos Representantes aborda indivíduos que não cumpriram as intimações do Congresso relacionadas ao ataque ao Capitólio. Isso significa que essas pessoas podem enfrentar consequências legais por não cooperar com a investigação. Para os cidadãos, isso sinaliza que ignorar intimações oficiais pode levar a sérios problemas legais.
Pontos-chave
Peter K. Navarro e Daniel Scavino, Jr. considerados em desacato ao Congresso.
Seus casos serão encaminhados ao Procurador dos EUA para ação legal.
A Câmara tomará outras medidas para fazer cumprir as intimações.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-04-06
52%
A favor 220
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1037
Patrocinador: Rep. Thompson, Bennie G. [D-MS-2]
Data de início: 2022-04-06
Data de votação: 2022-04-06
Reunião nº: 2
Votação nº: 118
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recommending that the House of Representatives find Peter K. Navarro and Daniel Scavino, Jr., in contempt of Congress for refusal to comply with subpoenas duly issued by the Select Committee to investigate the January 6th attack on the United States Capitol.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1037.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Peter K. Navarro e Daniel Scavino, Jr. considerados em desacato ao Congresso.
  • Seus casos serão encaminhados ao Procurador dos EUA para ação legal.
  • A Câmara tomará outras medidas para fazer cumprir as intimações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Bennie G. [D-MS-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by the Yeas and Nays: 220 - 203 (Roll no. 118). (text: CR H4371)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança