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Definição de limites de despesas federais para o ano fiscal 2023 e futuros.

Esta resolução estabelece regras e limites de despesas internas para a Câmara dos Representantes para o Ano Fiscal de 2023, fixando o montante máximo (mais de 1,6 biliões de dólares) para a nova autoridade orçamental discricionária. Fornece o quadro para futuras decisões orçamentais que terão impacto no financiamento das atividades governamentais. É crucial que introduza flexibilidade para financiar o auxílio em caso de desastre, combater a fraude nos cuidados de saúde e apoiar programas de reemprego.
Pontos-chave
O limite para a nova autoridade orçamental discricionária para o AF 2023 é fixado em mais de 1,6 biliões de dólares.
Mecanismos especiais permitem ajustes nos limites para auxílio em caso de desastre, combate a incêndios florestais e luta contra a fraude nos programas de saúde e Segurança Social.
Permite dotações antecipadas para certos programas, incluindo Contas de Veteranos, para o ano fiscal de 2024.
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Adotado
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Número de impressão: 117_HRES_1151
Patrocinador: Rep. Yarmuth, John A. [D-KY-3]
Data de início: 2022-06-07
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for budget allocations, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1151.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite para a nova autoridade orçamental discricionária para o AF 2023 é fixado em mais de 1,6 biliões de dólares.
  • Mecanismos especiais permitem ajustes nos limites para auxílio em caso de desastre, combate a incêndios florestais e luta contra a fraude nos programas de saúde e Segurança Social.
  • Permite dotações antecipadas para certos programas, incluindo Contas de Veteranos, para o ano fiscal de 2024.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Yarmuth, John A. [D-KY-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to the provisions of H. Res. 1153, H. Res. 1151 is considered passed House. (consideration: CR H5361-5363; text: CR H5361-5363)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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