Definição de limites de despesas federais para o ano fiscal 2023 e futuros.
Esta resolução estabelece regras e limites de despesas internas para a Câmara dos Representantes para o Ano Fiscal de 2023, fixando o montante máximo (mais de 1,6 biliões de dólares) para a nova autoridade orçamental discricionária. Fornece o quadro para futuras decisões orçamentais que terão impacto no financiamento das atividades governamentais. É crucial que introduza flexibilidade para financiar o auxílio em caso de desastre, combater a fraude nos cuidados de saúde e apoiar programas de reemprego.
Pontos-chave
O limite para a nova autoridade orçamental discricionária para o AF 2023 é fixado em mais de 1,6 biliões de dólares.
Mecanismos especiais permitem ajustes nos limites para auxílio em caso de desastre, combate a incêndios florestais e luta contra a fraude nos programas de saúde e Segurança Social.
Permite dotações antecipadas para certos programas, incluindo Contas de Veteranos, para o ano fiscal de 2024.
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