Carta de Direitos Transgênero: Proteção, Saúde e Acesso Igualitário.
Esta resolução apela ao Governo Federal para que estabeleça uma Carta de Direitos Transgênero, garantindo proteção legal abrangente e acesso igualitário a serviços essenciais. Proíbe a discriminação no emprego, habitação e acomodações públicas com base na identidade de gênero e garante o acesso aos cuidados médicos necessários, incluindo cuidados de afirmação de gênero. O objetivo é aumentar a segurança e a estabilidade econômica para este grupo de cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação no emprego, habitação e serviços públicos com base na identidade de gênero ou características sexuais.
Garante o acesso a cuidados de saúde de afirmação de gênero e remove restrições governamentais desnecessárias a esses cuidados.
Simplifica o processo de atualização de sexo e nomes em documentos de identificação federais e exige a opção de marcador 'X'.
Reforça as proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos alinhados com a sua identidade de gênero.
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