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Carta de Direitos Transgênero: Proteção, Saúde e Acesso Igualitário.

Esta resolução apela ao Governo Federal para que estabeleça uma Carta de Direitos Transgênero, garantindo proteção legal abrangente e acesso igualitário a serviços essenciais. Proíbe a discriminação no emprego, habitação e acomodações públicas com base na identidade de gênero e garante o acesso aos cuidados médicos necessários, incluindo cuidados de afirmação de gênero. O objetivo é aumentar a segurança e a estabilidade econômica para este grupo de cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação no emprego, habitação e serviços públicos com base na identidade de gênero ou características sexuais.
Garante o acesso a cuidados de saúde de afirmação de gênero e remove restrições governamentais desnecessárias a esses cuidados.
Simplifica o processo de atualização de sexo e nomes em documentos de identificação federais e exige a opção de marcador 'X'.
Reforça as proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos alinhados com a sua identidade de gênero.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1209
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2022-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing that it is the duty of the Federal Government to develop and implement a Transgender Bill of Rights to protect and codify the rights of transgender and nonbinary people under the law and ensure their access to medical care, shelter, safety, and economic security.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1209.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a discriminação no emprego, habitação e serviços públicos com base na identidade de gênero ou características sexuais.
  • Garante o acesso a cuidados de saúde de afirmação de gênero e remove restrições governamentais desnecessárias a esses cuidados.
  • Simplifica o processo de atualização de sexo e nomes em documentos de identificação federais e exige a opção de marcador 'X'.
  • Reforça as proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos alinhados com a sua identidade de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Educação