Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 1209.
Carta de Direitos Transgênero: Proteção, Saúde e Acesso Igualitário.
Esta resolução apela ao Governo Federal para que estabeleça uma Carta de Direitos Transgênero, garantindo proteção legal abrangente e acesso igualitário a serviços essenciais. Proíbe a discriminação no emprego, habitação e acomodações públicas com base na identidade de gênero e garante o acesso aos cuidados médicos necessários, incluindo cuidados de afirmação de gênero. O objetivo é aumentar a segurança e a estabilidade econômica para este grupo de cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a discriminação no emprego, habitação e serviços públicos com base na identidade de gênero ou características sexuais.
Garante o acesso a cuidados de saúde de afirmação de gênero e remove restrições governamentais desnecessárias a esses cuidados.
Simplifica o processo de atualização de sexo e nomes em documentos de identificação federais e exige a opção de marcador 'X'.
Reforça as proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos alinhados com a sua identidade de gênero.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.