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Afirmação do Direito de Viajar e Aceder a Cuidados de Saúde

Esta resolução confirma que todo cidadão tem o direito de viajar livremente dentro dos Estados Unidos, incluindo terras tribais e o Distrito de Columbia. Isso significa que você não pode ser penalizado por viajar para obter serviços de saúde legais em outro estado. Se o seu direito de viajar for violado, você pode buscar recurso legal.
Pontos-chave
Afirma o direito constitucional de viajar livremente por todos os Estados Unidos.
Garante que ninguém seja penalizado por viajar para obter serviços de saúde legais em outro estado.
Permite ações legais se o direito de viajar for violado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1212
Patrocinador: Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8]
Data de início: 2022-06-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affirming the constitutional right to travel freely and voluntarily within the United States, District of Columbia, Tribal lands, and the territories of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1212.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-06-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Afirma o direito constitucional de viajar livremente por todos os Estados Unidos.
  • Garante que ninguém seja penalizado por viajar para obter serviços de saúde legais em outro estado.
  • Permite ações legais se o direito de viajar for violado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Raskin, Jamie [D-MD-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde