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Financiamento de transporte/habitação, proteção de contraceptivos e respeito pelo casamento.

Esta resolução estabelece as regras para a consideração de três projetos de lei cruciais na Câmara dos Representantes. O primeiro diz respeito às dotações para os Departamentos de Transportes e Habitação para o ano fiscal de 2023, afetando diretamente a infraestrutura e os programas habitacionais. O segundo projeto de lei visa proteger o direito dos cidadãos de aceder a contracetivos e serviços relacionados. O terceiro procura revogar o Defense of Marriage Act (DOMA), reforçando o respeito pelas regulamentações matrimoniais a nível estadual, incluindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Pontos-chave
Financiamento: Garantia de fundos para transportes públicos, estradas e programas de habitação para o ano fiscal de 2023 (H.R. 8294).
Direitos Pessoais: Proteção da capacidade dos indivíduos e prestadores de cuidados de saúde de aceder e fornecer contracetivos e informações relacionadas (H.R. 8373).
Casamento: Revogação do Defense of Marriage Act (DOMA) para garantir o respeito pelas regulamentações matrimoniais estabelecidas pelos estados (H.R. 8404).
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-07-19
A favor 219
Contra 200
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Adotado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1232
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2022-07-19
Data de votação: 2022-07-19
Reunião nº: 2
Votação nº: 366
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 8294) making appropriations for the Departments of Transportation, and Housing and Urban Development, and related agencies for the fiscal year ending September 30, 2023, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 8373) to protect a person's ability to access contraceptives and to engage in contraception, and to protect a health care provider's ability to provide contraceptives, contraception, and information related to contraception; providing for consideration of the bill (H.R. 8404) to repeal the Defense of Marriage Act and ensure respect for State regulation of marriage, and for other purposes; and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1232.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Financiamento: Garantia de fundos para transportes públicos, estradas e programas de habitação para o ano fiscal de 2023 (H.R. 8294).
  • Direitos Pessoais: Proteção da capacidade dos indivíduos e prestadores de cuidados de saúde de aceder e fornecer contracetivos e informações relacionadas (H.R. 8373).
  • Casamento: Revogação do Defense of Marriage Act (DOMA) para garantir o respeito pelas regulamentações matrimoniais estabelecidas pelos estados (H.R. 8404).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by the Yeas and Nays: 219 - 200 (Roll no. 366). (text: CR H6711)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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