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Acesso a serviços básicos como direito humano: água, energia, internet, transporte.

Este projeto de resolução reconhece o acesso à água, eletricidade, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos. Visa garantir que esses serviços sejam acessíveis, seguros e economicamente viáveis para todos, independentemente de sua situação financeira. O objetivo é proteger os cidadãos de cortes de serviço e promover o controle público sobre eles.
Pontos-chave
Reconhecimento do acesso à água, eletricidade, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos.
Proibição de cortes de serviços públicos por falta de pagamento e da venda de dívidas domésticas a agências de cobrança.
Promoção do controle público sobre os fornecedores de serviços e proibição da privatização da água.
Compromisso de fornecer acesso a serviços para pessoas sem-abrigo e investimentos em comunidades de justiça ambiental.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HRES_1364
Patrocinador: Rep. Bush, Cori [D-MO-1]
Data de início: 2022-09-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing access to water, sanitation, electricity, heating, cooling, broadband communications, and public transportation as basic human rights and public services that must be accessible, safe, acceptable, sufficient, affordable, climate resilient, and reliable for every person.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1364.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reconhecimento do acesso à água, eletricidade, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos.
  • Proibição de cortes de serviços públicos por falta de pagamento e da venda de dívidas domésticas a agências de cobrança.
  • Promoção do controle público sobre os fornecedores de serviços e proibição da privatização da água.
  • Compromisso de fornecer acesso a serviços para pessoas sem-abrigo e investimentos em comunidades de justiça ambiental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bush, Cori [D-MO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Environment and Climate Change.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Ambiente Investimentos Públicos Economia