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Alterações na Segurança Social: Fim das reduções para funcionários públicos.

Este projeto de lei visa eliminar as disposições que reduzem os benefícios da Segurança Social para indivíduos que recebem pensões governamentais. Isso significa que os reformados que trabalharam tanto no setor público quanto no privado poderão receber benefícios mais elevados, impactando suas finanças pessoais.
Pontos-chave
Termina a Compensação de Pensão Governamental (Government Pension Offset), que reduz os benefícios da Segurança Social.
Revoga a Disposição de Eliminação de Ganhos Inesperados (Windfall Elimination Provision), que reduz os benefícios para quem não pagou impostos da Segurança Social sobre todos os rendimentos.
Potencialmente benefícios de reforma mais elevados para indivíduos com histórico de trabalho misto nos setores público e privado.
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Número de impressão: 117_HRES_1367
Patrocinador: Rep. Davis, Rodney [R-IL-13]
Data de início: 2022-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for the consideration of the bill (H.R. 82) to amend title II of the Social Security Act to repeal the Government pension offset and windfall elimination provisions.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1367.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Termina a Compensação de Pensão Governamental (Government Pension Offset), que reduz os benefícios da Segurança Social.
  • Revoga a Disposição de Eliminação de Ganhos Inesperados (Windfall Elimination Provision), que reduz os benefícios para quem não pagou impostos da Segurança Social sobre todos os rendimentos.
  • Potencialmente benefícios de reforma mais elevados para indivíduos com histórico de trabalho misto nos setores público e privado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davis, Rodney [R-IL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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