arrow_back Voltar para a App

Reafirmação da Autoridade Federal sobre Produtos de Saúde Reprodutiva

Esta resolução confirma que a lei federal tem precedência sobre a lei estadual no que diz respeito ao acesso a produtos de saúde reprodutiva, como medicamentos. Isso significa que os estados não podem proibir ou restringir o acesso a produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso consistente a esses produtos, independentemente das regulamentações estaduais.
Pontos-chave
A lei federal, e não a lei estadual, rege a disponibilidade de produtos de saúde reprodutiva, incluindo medicamentos.
Os estados não podem promulgar leis que restrinjam o acesso a produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal.
O Procurador-Geral dos EUA tem autoridade para tomar medidas legais contra os estados que tentarem limitar o acesso a esses produtos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1434
Patrocinador: Rep. Jones, Mondaire [D-NY-17]
Data de início: 2022-10-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reaffirming the preemptive authority of the Federal Food, Drug, and Cosmetic Act (21 U.S.C. 301 et seq.) and the Public Health Service Act (42 U.S.C. 201 et seq.) (including regulations thereunder) with respect to State laws that inhibit access to or use of any reproductive health product.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1434.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei federal, e não a lei estadual, rege a disponibilidade de produtos de saúde reprodutiva, incluindo medicamentos.
  • Os estados não podem promulgar leis que restrinjam o acesso a produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal.
  • O Procurador-Geral dos EUA tem autoridade para tomar medidas legais contra os estados que tentarem limitar o acesso a esses produtos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jones, Mondaire [D-NY-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to the provisions of H. Res. 1529, H. Res. 1434 is considered passed House.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis