Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 1434.
Reafirmação da Autoridade Federal sobre Produtos de Saúde Reprodutiva
Esta resolução confirma que a lei federal tem precedência sobre a lei estadual no que diz respeito ao acesso a produtos de saúde reprodutiva, como medicamentos. Isso significa que os estados não podem proibir ou restringir o acesso a produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham acesso consistente a esses produtos, independentemente das regulamentações estaduais.
Pontos-chave
A lei federal, e não a lei estadual, rege a disponibilidade de produtos de saúde reprodutiva, incluindo medicamentos.
Os estados não podem promulgar leis que restrinjam o acesso a produtos aprovados pela Food and Drug Administration (FDA) federal.
O Procurador-Geral dos EUA tem autoridade para tomar medidas legais contra os estados que tentarem limitar o acesso a esses produtos.
Estado:
Adotado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.