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Limitação de Cláusulas de Confidencialidade em Casos de Agressão e Assédio Sexual

Esta resolução abre caminho para a consideração de um projeto de lei que visa limitar o uso de cláusulas de não divulgação e não depreciação em contratos, especificamente quando se relacionam com disputas de agressão e assédio sexual. Isso significa que as vítimas podem ter mais liberdade para falar sobre suas experiências, o que pode impactar sua capacidade de buscar justiça e informar o público.
Pontos-chave
Facilita a consideração de um projeto de lei que limita as cláusulas de confidencialidade em casos de agressão e assédio sexual.
Pode aumentar a capacidade de discutir publicamente experiências relacionadas a agressão ou assédio sexual.
Visa fortalecer os direitos das vítimas em tais casos.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-11-15
A favor 215
Contra 208
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Adotado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1464
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2022-11-14
Data de votação: 2022-11-15
Reunião nº: 2
Votação nº: 479
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (S. 4524) to limit the judicial enforceability of predispute nondisclosure and nondisparagement contract clauses relating to disputes involving sexual assault and sexual harassment; and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1464.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Facilita a consideração de um projeto de lei que limita as cláusulas de confidencialidade em casos de agressão e assédio sexual.
  • Pode aumentar a capacidade de discutir publicamente experiências relacionadas a agressão ou assédio sexual.
  • Visa fortalecer os direitos das vítimas em tais casos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by the Yeas and Nays: 215 - 208 (Roll no. 479). (text: CR H8502)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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