Reconhecimento do Casamento: Revogação da DOMA, respeito às leis estaduais.

Este documento descreve o processo para a adoção de alterações legais que revogam a Lei de Defesa do Casamento (DOMA). Isso significa que o reconhecimento federal dos casamentos será baseado na lei estadual, potencialmente impactando os direitos e responsabilidades de casais em diferentes estados, garantindo maior consistência no reconhecimento de uniões. Para os cidadãos, isso significa que seus casamentos, válidos sob a lei estadual, serão reconhecidos federalmente, independentemente de restrições anteriores.