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Reconhecimento do Casamento: Revogação da DOMA, respeito às leis estaduais.

Este documento descreve o processo para a adoção de alterações legais que revogam a Lei de Defesa do Casamento (DOMA). Isso significa que o reconhecimento federal dos casamentos será baseado na lei estadual, potencialmente impactando os direitos e responsabilidades de casais em diferentes estados, garantindo maior consistência no reconhecimento de uniões. Para os cidadãos, isso significa que seus casamentos, válidos sob a lei estadual, serão reconhecidos federalmente, independentemente de restrições anteriores.
Pontos-chave
Revogação da DOMA: O reconhecimento federal do casamento dependerá da lei estadual.
Maior consistência: Casamentos válidos sob a lei estadual serão reconhecidos federalmente.
Direitos e responsabilidades: A mudança pode afetar o acesso a benefícios e direitos para casais.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
52%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-08
A favor 217
Contra 204
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Adotado
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Informações Adicionais
Providing for consideration of the Senate amendment to the bill (H.R. 8404) to repeal the Defense of Marriage Act and ensure respect for State regulation of marriage, and for other purposes.
Número de impressão: HRES 1510
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2022-12-07
Data de votação: 2022-12-08
Reunião nº: 2
Votação nº: 512