arrow_back Voltar para a App

Aprovação dos regulamentos FMLA e FLSA para funcionários da Câmara

Esta resolução aprova os regulamentos emitidos pelo Office of Congressional Workplace Rights para implementar a Lei de Licença Médica e Familiar (FMLA) e a Lei de Normas Justas de Trabalho (FLSA) com respeito aos funcionários da Câmara dos Representantes. Os regulamentos permitem a substituição de licença não remunerada por até 12 semanas de licença parental remunerada e atualizam os limites salariais para isenções de horas extras.
Pontos-chave
Licença Parental Remunerada: Funcionários elegíveis podem substituir até 12 semanas de licença parental remunerada por licença FMLA não remunerada para o nascimento ou colocação de um filho.
Licença de Cuidador Militar: Funcionários têm direito a 26 semanas de trabalho de licença durante um único período de 12 meses para cuidar de um membro do serviço coberto com uma lesão ou doença grave.
Proteção de Emprego e Benefícios: Os regulamentos exigem a manutenção de benefícios de saúde em grupo durante a licença FMLA e o direito à reintegração na mesma posição ou equivalente.
Limites de Isenção de Horas Extras: Os regulamentos definem o nível salarial padrão em $684 por semana para que funcionários executivos, administrativos e profissionais sejam isentos dos requisitos de horas extras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1516
Patrocinador: Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19]
Data de início: 2022-12-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Approving certain regulations to implement provisions of the Congressional Accountability Act of 1995 relating to the Family and Medical Leave Act of 1993 with respect to employees of the House of Representatives covered under section 202 of the Act and relating to the Fair Labor Standards Act of 1938 with respect to employees of the House of Representatives covered under section 203 of the Act, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1516.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Licença Parental Remunerada: Funcionários elegíveis podem substituir até 12 semanas de licença parental remunerada por licença FMLA não remunerada para o nascimento ou colocação de um filho.
  • Licença de Cuidador Militar: Funcionários têm direito a 26 semanas de trabalho de licença durante um único período de 12 meses para cuidar de um membro do serviço coberto com uma lesão ou doença grave.
  • Proteção de Emprego e Benefícios: Os regulamentos exigem a manutenção de benefícios de saúde em grupo durante a licença FMLA e o direito à reintegração na mesma posição ou equivalente.
  • Limites de Isenção de Horas Extras: Os regulamentos definem o nível salarial padrão em $684 por semana para que funcionários executivos, administrativos e profissionais sejam isentos dos requisitos de horas extras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lofgren, Zoe [D-CA-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to the provisions of H. Res. 1518, H. Res. 1516 is considered passed House. (consideration: CR text: H9752-9803; text: CR H9752-9803)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Família Benefícios