arrow_back Voltar para a App

Proteção dos Direitos Garifuna em Honduras: Um Apelo à Ação dos EUA

Esta resolução da Câmara dos Representantes dos EUA condena a violência e a apropriação ilegal de terras contra o povo Garifuna em Honduras. Insta o governo hondurenho, o Departamento de Estado dos EUA e os bancos multilaterais de desenvolvimento a cumprir as decisões dos tribunais de direitos humanos que exigem a devolução dos direitos territoriais Garifuna. Isso visa proteger a cultura e a identidade desta comunidade, garantindo sua segurança e direitos de propriedade.
Pontos-chave
Condenação da violência e apropriação ilegal de terras contra os Garifuna, impactando sua segurança e estabilidade de vida.
Apelo pela devolução das terras Garifuna de acordo com as decisões internacionais, restaurando seus direitos de propriedade e permitindo o desenvolvimento.
Apelo aos bancos de desenvolvimento para que cessem o financiamento de projetos que violem os direitos Garifuna, protegendo-os potencialmente de perdas e deslocamentos adicionais.
Apoio a uma investigação independente sobre os desaparecimentos de Garifuna, visando garantir justiça e segurança.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expired
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1521
Patrocinador: Rep. Bush, Cori [D-MO-1]
Data de início: 2022-12-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affirming the importance of the survival of Garífuna culture and identity, condemning the violent and illegal appropriation of Garífuna territory and calling on the Government of Honduras, the Department of State and multilateral development banks to fully comply with the resolutions of multilateral human rights bodies which mandate the return of Garífuna land rights, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1521.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Condenação da violência e apropriação ilegal de terras contra os Garifuna, impactando sua segurança e estabilidade de vida.
  • Apelo pela devolução das terras Garifuna de acordo com as decisões internacionais, restaurando seus direitos de propriedade e permitindo o desenvolvimento.
  • Apelo aos bancos de desenvolvimento para que cessem o financiamento de projetos que violem os direitos Garifuna, protegendo-os potencialmente de perdas e deslocamentos adicionais.
  • Apoio a uma investigação independente sobre os desaparecimentos de Garifuna, visando garantir justiça e segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expired.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bush, Cori [D-MO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Imobiliário Segurança