Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 1521.
Proteção dos Direitos Garifuna em Honduras: Um Apelo à Ação dos EUA
Esta resolução da Câmara dos Representantes dos EUA condena a violência e a apropriação ilegal de terras contra o povo Garifuna em Honduras. Insta o governo hondurenho, o Departamento de Estado dos EUA e os bancos multilaterais de desenvolvimento a cumprir as decisões dos tribunais de direitos humanos que exigem a devolução dos direitos territoriais Garifuna. Isso visa proteger a cultura e a identidade desta comunidade, garantindo sua segurança e direitos de propriedade.
Pontos-chave
Condenação da violência e apropriação ilegal de terras contra os Garifuna, impactando sua segurança e estabilidade de vida.
Apelo pela devolução das terras Garifuna de acordo com as decisões internacionais, restaurando seus direitos de propriedade e permitindo o desenvolvimento.
Apelo aos bancos de desenvolvimento para que cessem o financiamento de projetos que violem os direitos Garifuna, protegendo-os potencialmente de perdas e deslocamentos adicionais.
Apoio a uma investigação independente sobre os desaparecimentos de Garifuna, visando garantir justiça e segurança.
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