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Proteção dos Direitos dos Trabalhadores de Restaurantes: Salários e Condições Justas

Este projeto de lei visa melhorar as condições de vida e trabalho de mais de 11 milhões de trabalhadores de restaurantes nos EUA. Propõe padrões federais para salários, benefícios de saúde, licenças e proteção contra discriminação e assédio, garantindo-lhes uma vida digna e segurança financeira.
Pontos-chave
Estabelecimento de um salário mínimo federal para todos os trabalhadores de restaurantes, independentemente das gorjetas, para aumentar sua renda.
Garantir acesso a cuidados de saúde abrangentes e acessíveis, incluindo cuidados reprodutivos e de afirmação de gênero.
Assegurar licenças remuneradas por doença, família, médicas e férias, juntamente com horários de trabalho consistentes.
Fortalecer a proteção contra discriminação e assédio no local de trabalho e facilitar a denúncia de violações.
Facilitar o direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos e negociarem coletivamente, e proteger contra a rescisão sem justa causa.
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Expired
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Número de impressão: 117_HRES_1528
Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-13]
Data de início: 2022-12-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing the duty of the Federal Government to protect the rights of restaurant workers.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1528.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um salário mínimo federal para todos os trabalhadores de restaurantes, independentemente das gorjetas, para aumentar sua renda.
  • Garantir acesso a cuidados de saúde abrangentes e acessíveis, incluindo cuidados reprodutivos e de afirmação de gênero.
  • Assegurar licenças remuneradas por doença, família, médicas e férias, juntamente com horários de trabalho consistentes.
  • Fortalecer a proteção contra discriminação e assédio no local de trabalho e facilitar a denúncia de violações.
  • Facilitar o direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos e negociarem coletivamente, e proteger contra a rescisão sem justa causa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expired.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Benefícios Saúde