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Regras para Considerar Leis: Divulgação Fiscal Presidencial e Áreas de Patrimônio

Esta resolução estabelece as regras para a Câmara dos Representantes considerar dois projetos de lei importantes. Um projeto de lei foca na divulgação das declarações de imposto de renda presidenciais, potencialmente aumentando a transparência nas finanças públicas. O segundo projeto de lei visa padronizar a designação de Áreas de Patrimônio Nacional, o que poderia impactar a proteção e o desenvolvimento de atrações culturais e turísticas locais.
Pontos-chave
Permite a consideração de um projeto de lei sobre a divulgação de declarações fiscais presidenciais, potencialmente aumentando a supervisão pública das finanças de altos funcionários.
Permite a consideração de um projeto de lei para padronizar as designações de Áreas de Patrimônio Nacional, o que poderia afetar o desenvolvimento do turismo e a conservação da natureza em regiões específicas.
Estabelece procedimentos de debate e votação para esses projetos de lei, acelerando seu processo legislativo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-12-22
53%
A favor 216
Contra 193
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_1529
Patrocinador: Rep. McGovern, James P. [D-MA-2]
Data de início: 2022-12-21
Data de votação: 2022-12-22
Reunião nº: 2
Votação nº: 531
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 9640) to amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide for examination and disclosure with respect to Presidential income tax returns; providing for consideration of the bill (S. 1942) to standardize the designation of National Heritage Areas, and for other purposes; and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_1529.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-12-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a consideração de um projeto de lei sobre a divulgação de declarações fiscais presidenciais, potencialmente aumentando a supervisão pública das finanças de altos funcionários.
  • Permite a consideração de um projeto de lei para padronizar as designações de Áreas de Patrimônio Nacional, o que poderia afetar o desenvolvimento do turismo e a conservação da natureza em regiões específicas.
  • Estabelece procedimentos de debate e votação para esses projetos de lei, acelerando seu processo legislativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McGovern, James P. [D-MA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by the Yeas and Nays: 216 - 193 (Roll no. 531). (text: CR H9968)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente Tribunais e Leis