TÍTULO LEGAL OFICIAL
Providing for consideration of the bill (H.R. 619) to amend title 18, United States Code, to prohibit a health care practitioner from failing to exercise the proper degree of care in the case of a child who survives an abortion or attempted abortion.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HRES_274.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-03-26.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- A Câmara está avançando com uma votação sobre um projeto de lei específico.
- O projeto de lei exigiria que os prestadores de cuidados de saúde cuidassem de bebês que sobrevivem a uma tentativa de aborto.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Cammack, Kat [R-FL-3].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.