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Permitir debate sobre projeto de lei de arrendamento de terras federais

Esta resolução da Câmara dos Representantes estabelece as regras para discutir outro projeto de lei (H.R. 859). Esse projeto de lei visa impedir que o Presidente suspenda as licenças para extração de energia e minerais em certas terras federais. Esta resolução facilita o debate e a votação sobre esse projeto de lei.
Pontos-chave
Estabelece regras para debater o projeto de lei H.R. 859 na Câmara.
O projeto de lei H.R. 859 trata da proibição de suspensões de licenças em terras federais.
Remove obstáculos processuais para a consideração de H.R. 859.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
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Número de impressão: 117_HRES_292
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2021-04-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for the consideration of the bill (H.R. 859) to prohibit the President from issuing moratoria on leasing and permitting energy and minerals on certain Federal land, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_292.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece regras para debater o projeto de lei H.R. 859 na Câmara.
  • O projeto de lei H.R. 859 trata da proibição de suspensões de licenças em terras federais.
  • Remove obstáculos processuais para a consideração de H.R. 859.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia Ambiente