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Regras de debate na Câmara sobre proposta de tamanho do Supremo Tribunal

Este documento estabelece as regras segundo as quais a Câmara dos Representantes discutirá e votará uma proposta para alterar a Constituição. A proposta visa exigir que o Supremo Tribunal seja composto por nove juízes. É um passo no processo de decisão sobre a estrutura futura do tribunal mais alto do país.
Pontos-chave
A Câmara dos Representantes discutirá e votará uma proposta de emenda constitucional.
A proposta é exigir que o Supremo Tribunal tenha nove juízes.
Este documento estabelece as regras para o debate e a votação sobre este assunto.
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Número de impressão: 117_HRES_351
Patrocinador: Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7]
Data de início: 2021-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the joint resolution (H.J. Res. 11) proposing an amendment to the Constitution of the United States to require that the Supreme Court of the United States be composed of nine justices.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_351.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara dos Representantes discutirá e votará uma proposta de emenda constitucional.
  • A proposta é exigir que o Supremo Tribunal tenha nove juízes.
  • Este documento estabelece as regras para o debate e a votação sobre este assunto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis