Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 361.
Apelo à ratificação da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar
A Câmara dos Representantes insta o Senado a ratificar um tratado internacional fundamental que rege os oceanos do mundo. Tornar-se parte deste tratado visa fortalecer a posição dos EUA em disputas marítimas, fornecer segurança jurídica às empresas e proteger os interesses nacionais no mar, incluindo no Ártico e na plataforma continental.
Pontos-chave
Os EUA não são parte de um importante tratado internacional que rege as atividades nos e sob os oceanos, ao contrário da maioria dos países.
A ratificação do tratado fortaleceria a posição dos EUA em discussões e disputas internacionais sobre direitos de navegação e uso de recursos.
A adesão ao tratado proporcionaria maior segurança jurídica às empresas americanas que operam no mar (transporte marítimo, mineração, telecomunicações).
O tratado é considerado pelos líderes militares crucial para a liberdade de navegação e a posição estratégica dos EUA globalmente.
A falta de ratificação enfraquece a credibilidade dos EUA e limita a capacidade de defender os interesses nacionais, por exemplo, no Ártico ou na plataforma continental.
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