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Proposta: Igualdade de direitos de voto para eleitores com deficiência

A Câmara dos Representantes dos EUA propõe a promulgação de uma lei para garantir que os eleitores com deficiência tenham o mesmo acesso ao voto que as pessoas sem deficiência. O objetivo é remover barreiras e facilitar a participação nas eleições.
Pontos-chave
Direito a um voto privado e independente, seja pessoalmente ou remotamente.
Igualdade de acesso ao registo de eleitores.
Capacidade de solicitar acomodações e materiais em formatos acessíveis.
Direito de escolher um assistente durante a votação (exceto empregador ou representante sindical).
Opção de passar para a frente da fila nos locais de votação ou receber assentos/outras acomodações.
Direito a receber um novo boletim de voto se forem cometidos erros.
Direito a votar após o encerramento das urnas se estiver na fila ou à espera para votar na berma antes do encerramento.
Capacidade de solicitar acomodações ou um método de votação alternativo se o local de votação for inacessível.
Direito de voto para pessoas com tutores e a capacidade de defender a restauração dos direitos de voto.
Capacidade de denunciar violações dos direitos de voto e problemas encontrados durante a votação.
Acesso a sistemas e materiais de votação acessíveis e bem mantidos nos locais de votação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_757
Patrocinador: Rep. Wild, Susan [D-PA-7]
Data de início: 2021-10-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Expressing the sense of the House of Representatives that Congress should enact the Voters with Disabilities Bill of Rights to establish that voters with disabilities have equal access to the ballot as nondisabled persons.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_757.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Direito a um voto privado e independente, seja pessoalmente ou remotamente.
  • Igualdade de acesso ao registo de eleitores.
  • Capacidade de solicitar acomodações e materiais em formatos acessíveis.
  • Direito de escolher um assistente durante a votação (exceto empregador ou representante sindical).
  • Opção de passar para a frente da fila nos locais de votação ou receber assentos/outras acomodações.
  • Direito a receber um novo boletim de voto se forem cometidos erros.
  • Direito a votar após o encerramento das urnas se estiver na fila ou à espera para votar na berma antes do encerramento.
  • Capacidade de solicitar acomodações ou um método de votação alternativo se o local de votação for inacessível.
  • Direito de voto para pessoas com tutores e a capacidade de defender a restauração dos direitos de voto.
  • Capacidade de denunciar violações dos direitos de voto e problemas encontrados durante a votação.
  • Acesso a sistemas e materiais de votação acessíveis e bem mantidos nos locais de votação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wild, Susan [D-PA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis