Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 757.
Proposta: Igualdade de direitos de voto para eleitores com deficiência
A Câmara dos Representantes dos EUA propõe a promulgação de uma lei para garantir que os eleitores com deficiência tenham o mesmo acesso ao voto que as pessoas sem deficiência. O objetivo é remover barreiras e facilitar a participação nas eleições.
Pontos-chave
Direito a um voto privado e independente, seja pessoalmente ou remotamente.
Igualdade de acesso ao registo de eleitores.
Capacidade de solicitar acomodações e materiais em formatos acessíveis.
Direito de escolher um assistente durante a votação (exceto empregador ou representante sindical).
Opção de passar para a frente da fila nos locais de votação ou receber assentos/outras acomodações.
Direito a receber um novo boletim de voto se forem cometidos erros.
Direito a votar após o encerramento das urnas se estiver na fila ou à espera para votar na berma antes do encerramento.
Capacidade de solicitar acomodações ou um método de votação alternativo se o local de votação for inacessível.
Direito de voto para pessoas com tutores e a capacidade de defender a restauração dos direitos de voto.
Capacidade de denunciar violações dos direitos de voto e problemas encontrados durante a votação.
Acesso a sistemas e materiais de votação acessíveis e bem mantidos nos locais de votação.
Estado:
Expirado
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Por que o seu voto importa?
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(explicado aqui).
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