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Limitação do poder governamental na designação de empregos e negócios essenciais

Esta Resolução da Câmara dos Representantes expressa oposição à designação de empregos como "essenciais" ou "não essenciais" por entidades governamentais. Visa prevenir situações em que os cidadãos perdem a capacidade de ganhar a vida devido a restrições governamentais, afetando suas finanças e independência. Enfatiza que qualquer trabalho que forneça renda é essencial para o indivíduo que o realiza.
Pontos-chave
As entidades governamentais não devem determinar quais empresas têm o direito de operar e quais devem fechar.
Qualquer trabalho que forneça um salário para cobrir as despesas de vida é considerado essencial para o indivíduo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
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Número de impressão: 117_HRES_793
Patrocinador: Rep. Williams, Roger [R-TX-25]
Data de início: 2021-11-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To express the support of the House of Representatives that no governmental entity should designate what jobs are deemed essential and nonessential.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_793.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As entidades governamentais não devem determinar quais empresas têm o direito de operar e quais devem fechar.
  • Qualquer trabalho que forneça um salário para cobrir as despesas de vida é considerado essencial para o indivíduo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Williams, Roger [R-TX-25].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Economia