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Análise de Custos Exigida Antes da Votação de Leis Orçamentárias

Esta proposta de lei visa garantir que o Congresso tenha informações completas sobre os custos de grandes mudanças orçamentárias antes de tomar decisões. Isso significa que projetos de lei importantes que afetam as finanças públicas, e potencialmente seus impostos ou benefícios, devem ter uma análise de custos publicamente disponível antes de serem votados. Isso aumenta a transparência e permite uma melhor compreensão de como o dinheiro do contribuinte é gasto.
Pontos-chave
Estabelece que a Câmara dos Representantes não pode votar em projetos de lei de reconciliação orçamentária até que uma análise oficial de custos do Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) seja recebida.
Visa garantir que as decisões sobre grandes gastos ou mudanças fiscais sejam tomadas com pleno conhecimento de suas consequências financeiras.
Aumenta a transparência legislativa, dando aos cidadãos uma melhor visão de como seu dinheiro é gerenciado.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HRES_799
Patrocinador: Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8]
Data de início: 2021-11-17
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Amending the Rules of the House of Representatives to prohibit the consideration of a bill or joint resolution, or any amendment thereto or conference report thereon, that includes reconciliation legislation prior to the receipt by the committee of jurisdiction of the cost analysis for such legislation from the Congressional Budget Office.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_799.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece que a Câmara dos Representantes não pode votar em projetos de lei de reconciliação orçamentária até que uma análise oficial de custos do Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) seja recebida.
  • Visa garantir que as decisões sobre grandes gastos ou mudanças fiscais sejam tomadas com pleno conhecimento de suas consequências financeiras.
  • Aumenta a transparência legislativa, dando aos cidadãos uma melhor visão de como seu dinheiro é gerenciado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Economia Impostos Investimentos Públicos