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Análise de Custos Exigida Antes da Votação de Leis Orçamentárias

Esta proposta de lei visa garantir que o Congresso tenha informações completas sobre os custos de grandes mudanças orçamentárias antes de tomar decisões. Isso significa que projetos de lei importantes que afetam as finanças públicas, e potencialmente seus impostos ou benefícios, devem ter uma análise de custos publicamente disponível antes de serem votados. Isso aumenta a transparência e permite uma melhor compreensão de como o dinheiro do contribuinte é gasto.
Pontos-chave
Estabelece que a Câmara dos Representantes não pode votar em projetos de lei de reconciliação orçamentária até que uma análise oficial de custos do Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) seja recebida.
Visa garantir que as decisões sobre grandes gastos ou mudanças fiscais sejam tomadas com pleno conhecimento de suas consequências financeiras.
Aumenta a transparência legislativa, dando aos cidadãos uma melhor visão de como seu dinheiro é gerenciado.
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Informações Adicionais
Amending the Rules of the House of Representatives to prohibit the consideration of a bill or joint resolution, or any amendment thereto or conference report thereon, that includes reconciliation legislation prior to the receipt by the committee of jurisdiction of the cost analysis for such legislation from the Congressional Budget Office.
Número de impressão: HRES 799
Patrocinador: Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8]
Data de início: 2021-11-17