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Impedir a transferência de ações antitruste iniciadas pelos Estados.

Esta legislação visa impedir a transferência de ações judiciais antitruste quando um governo estadual é o queixoso. Isso concede aos estados maior controle sobre a jurisdição onde processam grandes corporações. O objetivo é fortalecer os esforços para combater monopólios e proteger os consumidores de práticas de mercado desleais.
Pontos-chave
Os estados obtêm maior controle sobre o foro para seus litígios antitruste contra grandes corporações.
A mudança visa dificultar que as empresas transfiram casos para jurisdições mais favoráveis, fortalecendo a aplicação da lei de concorrência.
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Número de impressão: 117_HRES_823
Patrocinador: Rep. Buck, Ken [R-CO-4]
Data de início: 2021-11-30
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for the consideration of the bill (H.R. 3460) to amend title 28 of the United States Code to prevent the transfer of actions arising under the antitrust laws in which a State is a complainant.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_823.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-11-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados obtêm maior controle sobre o foro para seus litígios antitruste contra grandes corporações.
  • A mudança visa dificultar que as empresas transfiram casos para jurisdições mais favoráveis, fortalecendo a aplicação da lei de concorrência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Buck, Ken [R-CO-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia