Impedir a transferência de ações antitruste iniciadas pelos Estados.
Esta legislação visa impedir a transferência de ações judiciais antitruste quando um governo estadual é o queixoso. Isso concede aos estados maior controle sobre a jurisdição onde processam grandes corporações. O objetivo é fortalecer os esforços para combater monopólios e proteger os consumidores de práticas de mercado desleais.
Pontos-chave
Os estados obtêm maior controle sobre o foro para seus litígios antitruste contra grandes corporações.
A mudança visa dificultar que as empresas transfiram casos para jurisdições mais favoráveis, fortalecendo a aplicação da lei de concorrência.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.