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Reforço da Aplicação de Intimações do Congresso: Novas Penalidades por Não Conformidade

Este projeto de lei altera as Regras da Câmara dos Representantes para facilitar a aplicação de intimações emitidas a funcionários do poder executivo e outros indivíduos. Ele introduz novos procedimentos e penalidades, incluindo multas monetárias e detenção, por não cumprimento das investigações do Congresso. O objetivo é garantir que o Congresso possa obter de forma mais eficaz as informações necessárias para cumprir suas funções legislativas.
Pontos-chave
A Câmara pode agora impor multas de até US$ 100.000 a indivíduos que não cumprirem as intimações do Congresso.
A detenção também é uma penalidade possível por não conformidade, durando até que a intimação seja cumprida ou o Congresso atual seja encerrado.
O projeto de lei estabelece procedimentos claros para funcionários e cidadãos sobre como responder a intimações e levantar objeções, incluindo o direito a um advogado particular.
Fundos públicos não podem ser usados para pagar essas multas, e assistência financeira de terceiros para pagamento é proibida.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HRES_869
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2022-01-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Inherent Contempt Resolution of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HRES_869.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-01-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara pode agora impor multas de até US$ 100.000 a indivíduos que não cumprirem as intimações do Congresso.
  • A detenção também é uma penalidade possível por não conformidade, durando até que a intimação seja cumprida ou o Congresso atual seja encerrado.
  • O projeto de lei estabelece procedimentos claros para funcionários e cidadãos sobre como responder a intimações e levantar objeções, incluindo o direito a um advogado particular.
  • Fundos públicos não podem ser usados para pagar essas multas, e assistência financeira de terceiros para pagamento é proibida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis